Ao alugar uma casa ou apartamento, tanto inquilino quanto proprietário têm obrigações com relação ao imóvel. Isso inclui aspectos referentes ao pagamento de despesas, assim como à manutenção da propriedade. Mas, afinal, o que é responsabilidade do inquilino e do proprietário? Ao longo deste artigo, apresentamos essa diferenciação para que você não caia em armadilhas ou se veja prejudicado por um contrato de locação mal elaborado.

Veja o que será abordado:

 

A Lei do Inquilinato estabelece regras para que todo o processo fique claro para as partes envolvidas, evitando dores de cabeça. Para que as obrigações previstas na legislação sejam cumpridas, entretanto, é importante que esses aspectos estejam dispostos no contrato de locação. Esse documento irá reunir informações e detalhes da negociação, incluindo as responsabilidades dos envolvidos.

Confira a seguir os principais deveres do inquilino e do proprietário em um contrato de aluguel.

Quais as responsabilidades do inquilino?

De acordo com o artigo 23 da Lei do Inquilinato, o inquilino é obrigado a:

  • pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido;
  • servir-se do imóvel para o uso convencionado ou presumido, compatível com a natureza deste e com o fim a que se destina, devendo tratá-lo com o mesmo cuidado como se fosse seu;
  • restituir o imóvel, ao fim da locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal;
  • levar imediatamente ao conhecimento do proprietário o surgimento de qualquer dano ou defeito cuja reparação a este incumba, bem como as eventuais turbações de terceiros;
  • realizar a imediata reparação dos danos verificados no imóvel, ou nas suas instalações, provocadas por si, seus dependentes, familiares, visitantes ou prepostos;
  • não modificar a forma interna ou externa do imóvel sem o consentimento prévio e por escrito do proprietário;
  • entregar imediatamente ao proprietário os documentos de cobrança de tributos e encargos condominiais, bem como qualquer intimação, multa ou exigência de autoridade pública, ainda que dirigida a ele, inquilino;
  • pagar as despesas de telefone e de consumo de energia, luz e gás, água e esgoto;
  • permitir a vistoria do imóvel pelo proprietário ou por seu mandatário, mediante combinação prévia de dia e hora, bem como admitir que seja o mesmo visitado e examinado por terceiros;
  • cumprir integralmente a convenção de condomínio e os regulamentos internos;
  • pagar o prêmio do seguro de fiança (se houver);
  • pagar as despesas ordinárias de condomínio.

 

Quais despesas são responsabilidade do inquilino?

Além de ter que pagar as contas dos serviços de telefonia, energia, etc e o valor estipulado em contrato pela locação – e taxa de condomínio, geralmente -, o inquilino também tem a responsabilidade de pagar pelas despesas ordinárias do condomínio (quando é o caso).

Por despesas ordinárias do condomínio, entendem-se as necessárias à administração respectiva, especialmente:

  • salários, encargos trabalhistas, contribuições previdenciárias e sociais dos empregados do condomínio;
  • consumo de água e esgoto, gás, luz e força das áreas de uso comum;
  • limpeza, conservação e pintura das instalações e dependências de uso comum;
  • manutenção e conservação das instalações e equipamentos hidráulicos, elétricos, mecânicos e de segurança, de uso comum;
  • manutenção e conservação das instalações e equipamentos de uso comum destinados à prática de esportes e lazer;
  • manutenção e conservação de elevadores, porteiro eletrônico e antenas coletivas;
  • pequenos reparos nas dependências e instalações elétricas e hidráulicas de uso comum;
  • rateios de saldo devedor, salvo se referentes a período anterior ao início da locação;
  • reposição do fundo de reserva, total ou parcialmente utilizado no custeio ou complementação das despesas referidas anteriormente, salvo se referentes ao período anterior ao início da locação.

Quais são os deveres do proprietário do imóvel? 

De acordo com o artigo 22 da Lei do Inquilinato, o proprietário tem como responsabilidade:

  • entregar ao inquilino o imóvel alugado em estado de servir ao uso a que se destina;
  • garantir, durante o tempo da locação, o uso pacífico do imóvel locado;
  • manter, durante a locação, a forma e o destino do imóvel;
  • responder pelos vícios ou defeitos anteriores à locação;
  • fornecer ao inquilino, caso este solicite, descrição minuciosa do estado do imóvel, quando de sua entrega, com expressa referência aos eventuais defeitos existentes;
  • fornecer ao inquilino recibo discriminado das importâncias por este pagas, vedada a quitação genérica;
  • pagar as taxas de administração imobiliária ou intermediações, se houver;
  • pagar os impostos e taxas, e ainda o prêmio de seguro complementar contra fogo, que incidam ou venham a incidir sobre o imóvel, salvo disposição expressa em contrário no contrato;
  • exibir ao inquilino, quando solicitado, os comprovantes relativos às parcelas que estejam sendo exigidas;
  • pagar as despesas extraordinárias do condomínio.

Quais despesas são responsabilidade do proprietário? 

Além do que é estipulado em contrato, as despesas extraordinárias do condomínio são um dever do proprietário do imóvel. Por despesas extraordinárias de condomínio se entendem aquelas que não se refiram aos gastos rotineiros de manutenção do edifício, especialmente:

  • obras de reformas ou acréscimos que interessem à estrutura integral do imóvel;
  • pintura das fachadas, empenas, poços de aeração e iluminação, bem como das esquadrias externas;
  • obras destinadas a repor as condições de habitabilidade do edifício;
  • indenizações trabalhistas e previdenciárias pela dispensa de empregados, ocorridas em data anterior ao início da locação;
  • instalação de equipamento de segurança e de incêndio, de telefonia, de intercomunicação, de esporte e de lazer;
  • despesas de decoração e paisagismo nas partes de uso comum;
  • constituição de fundo de reserva.

Como fazer quebra de contrato de aluguel? 

Ainda de acordo com a Lei do Inquilinato, no artigo nº 4, a quebra de contrato de aluguel é um direito garantido ao inquilino, mas para o proprietário existem alguns critérios que precisam ser cumpridos. Veja algumas dúvidas que podem surgir a respeito do tema:

Quando o inquilino pode rescindir o contrato?

A qualquer momento o inquilino pode solicitar a rescisão do contrato de aluguel. Seguindo a Lei do Inquilinato, não há um prazo especificado para isso nem a necessidade de justificar o motivo para o encerramento do contrato, apenas o pagamento da multa rescisória preestabelecida. 

Sou inquilino: como solicitar a quebra de contrato de aluguel?

É necessário entregar ao proprietário do imóvel uma notificação de quebra do contrato de locação. No aviso, devem ser incluídos a comunicação da intenção de deixar o imóvel, a data em que pretende desocupar o imóvel, a data do aviso e a assinatura do inquilino.

Esse aviso deve ser feito com antecedência, conforme estabelecido no contrato. Caso não haja essa especificação, deve ser considerado o prazo de 30 dias de antecipação.

Caso a solicitação de desocupação do imóvel ocorra antes do contrato completar 12 meses ou o aviso prévio não seja cumprido, o inquilino precisará pagar a multa rescisória, que é proporcional ao período de cumprimento do contrato.

Quando o proprietário pode pedir imóvel alugado?

O proprietário pode encerrar o contrato antes do prazo nos casos de venda do imóvel ou por meio de uma ação de despejo, que pode ocorrer pela necessidade de moradia do proprietário ou de parentes próximos, inadimplência, necessidade de reparos urgentes ou permanência do inquilino após o término do contrato sem renovação.

 

Qual o prazo para o inquilino desocupar o imóvel?

Ainda segundo a Lei do Inquilinato, existe um prazo de 30 dias para desocupação do imóvel. Mas existem casos específicos onde esse prazo é diferenciado. Por isso é tão importante ler o contrato de locação com bastante atenção.

 

A importância do contrato de locação

Depois de conhecer as principais responsabilidades do proprietário e do inquilino em relação à locação de um imóvel, é importante reforçar a importância do contrato de aluguel.

Esse documento é baseado nas determinações previstas na Lei do Inquilinato. Por isso, os direitos e deveres de ambas as partes envolvidas no processo devem estar bem explicitados no contrato.

Assim, o documento deve conter informações a respeito do período de duração da locação, do valor do aluguel e do índice de reajuste escolhido. É importante também que haja uma descrição sobre as taxas extras, garantia locatícia, laudo de vistoria e multa rescisória.

Por isso, antes de assinar o contrato de locação, leia atentamente o documento, a fim de garantir que os direitos e deveres dos envolvidos estejam previstos. Essa é uma forma de assegurar mais tranquilidade ao acordo firmado entre as partes.

 

Leia também: Como funciona o contrato de aluguel?

 

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